TSE decide não interferir em regra sobre quantidade de vereadores em municípios
Relator min. Marco Aurélio Mello: matéria não cabe ao tribunal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012.
A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mínimo de vereadores por município e se as câmaras locais não precisariam editar leis orgânicas para ratificar o aumento das vagas.
Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em 2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal apreciar a matéria.
O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que em suas visitas pelo interior do país tem percebido a apreensão de cidadãos com o aumento do número de vereadores.
“A população está inquieta e muitas vezes contrária a esse aumento. Mas o Artigo 29 Inciso 4 (que contém a regra) é explícito e não cabe ao TSE ingressar em detalhes maiores”.
13/10/2011 13:43:00
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